Direito Administrativo I - Sub13

Conforme refere o professor Vasco Pereira da Silva, atualmente o direito administrativo não é um conjunto de regras relacionadas com privilégios exorbitantes da administração pública (século XIX), as conceções autoritárias já não fazem sentido nos nossos dias. No seu entendimento, o direito administrativo é o direito da função administrativa que tem por objetivo a satisfação das necessidades públicas que pode ser feita tanto de formas públicas como privadas, podendo misturar ambas. Isto não significa que o estado seja a única pessoa que prossegue o interesse público, sendo que há outras entidades criadas por este estado que vão igualmente prosseguir  o interesse público. Isto releva, para o acórdão em questão uma vez que estamos perante um caso de administração indireta do estado. De acordo com o professor Freitas do Amaral , a administração indireta do estado é “o conjunto das entidades públicas que desenvolvem, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, ou adm...

  Análise do Acórdão do STA Processo: 02038/03; Data: 17/11/2004;    Irei proceder a uma análise do acórdão acima mencionado, que, sinteticamente, ilustra a situação de: S1, professor, que foi alvo de um processo disciplinar por violação do dever de zelo, de correção e dos deveres específicos previstos no art.10º, ponto 2, al. a), b) e c) do Estatuto da Carreira Docente. Resultou a aplicação da pena de 30 dias de suspensão (art.11º/1c do Estatuto da Carreira Docente) deste processo, decidida pelo Diretor Regional de Educação do Norte. No entanto, o professor S1, tendo em conta os arts.184º a 196º CPA, interpõe recurso hierárquico para a Secretaria de Estado da Administração Educativa desta decisão (art.195º CPA), todavia, a Secretaria de Estado nega provimento pelo despacho impugnado anteriormente. Visto isto, S1 recorre ao Tribunal Central Administrativo (TCA) do Norte, que procede a anular esta última decisão da Secretaria de Estado da Administração Educativa, alegando ...

N o âmbito d o Programa Curricular de Direito Administrativo I, irei proceder à análise do seguinte acórdão:  http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/abaf972f3253f80d80256bae002f6d43?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1 O acórdã o supra citado releva para o confronto entre a administração  pública e a função política do Estado. Trata-se de um recurso, tendo o Municí p io de Loures pedido a anulação dos atos administrativos contidos no Mapa X anexo à Lei nº. 87-B/98, de 31 de dezembro, e pelos quais são atribuíd os a este Município e ao Município de Odivelas as verbas de 3.036.994 contos e de 2.009.169 contos, respetivamente, com vista ao Fundo Geral Municipal (FGM) e ao Fundo de Coesão Municipal (FCM). Estes fundos, de acordo com o disposto nos art. 11º e 13º/1 da Lei das Finanças Locais, pretendem reduzir as assimetrias entre autarquias do mesmo grau, tendo em conta o desempenho das suas atribuições . A Constituição impõe a repartição dos recursos públicos entre o Estad...

A presente análise visa abordar alguns dos temas lecionados na Unidade Curricular de Direito Administrativo I, sob a regência do Professor Vasco Pereira da Silva.   Deixo, à disposição, o link para o Acórdão que me proponho a analisar: http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14ef1749eaf54db480256e4d005267f1?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1   O Professor Diogo Freitas do Amaral entende, no seu livro  Curso de Direito Administrativo – Volume I , que a expressão “Administração Pública” tem vários sentidos, entre os quais Administração Pública em sentido orgânico   e em sentido material. Por um lado, em sentido orgânico, remete-nos para uma ideia que não limita apenas o Estado, Mas também a Administração Pública como uma organização que inclui vários organismos e entidades. Por outro lado, em sentido material, entende-se a Administração Pública como a atividade típica dos organismos e indivíduos que, sob a direção ou fiscalização do poder p...

Estará em análise, ao longo deste texto, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12/04/2018, processo 0888/16. Este surgiu no decorrente de alguns momentos todos ligados à deliberação de 29.01.2010 da Junta Metropolitana do Porto (doravante designada por JMP) quanto aos “pontos n.ºs 1 e 3 A) e B)” que versavam sobre a delegação de poderes da JMP no “órgão constituído pelo Presidente e pelos dois Vice-presidentes da Junta Metropolitana do Porto” e no “Presidente da Comissão Executiva Metropolitana do Porto”. Primeiramente foi o Ministério Público (MP) que instaurou, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF/P) uma ação administrativa especial para impugnação deste ato contra a Área Metropolitana do Porto e contrainteressados (os sujeitos envolventes no ato), depois o TAF/P julgou a ação procedente anulando a deliberação da JMP. Mais tarde, a Recorrente (a JMP), interpôs recurso no Tribunal Central Administrativo Norte (TCA/N) que negou o recurso e manteve a decis...

               Por vezes, a Administração nada faz ou nada diz acerca dos assuntos de interesse público que tem entre mãos. Tal atitude pode provocar reações por parte da opinião pública que não têm qualquer consequência jurídica. No entanto, existem determinadas situações em que a lei atribui relevância jurídica ao silêncio da Administração, daí resultando a produção de efeitos jurídicos.                O problema aqui em questão é o que se verifica quando, por exemplo, um particular apresenta a um órgão da Administração um requerimento, no qual solicita que lhe seja atribuída uma licença ou uma pensão a que tem direito, e a Administração nada diz ou nada faz em relação a esse requerimento. No âmbito do Direito Administrativo, a garantia dos direitos dos cidadãos traduz-se no direito de recorrer contenciosamente dos atos praticados pela Adminis...