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A Hierarquia Administrativa e o Dever de Obediência - Maria Inês Costa Pinto

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As pessoas coletivas e os órgãos: Margarida Simões 66332

  AS PESSOAS COLETIVAS E OS ÓRGÃOS  Esta exposição, feita no âmbito da cadeira de Direito Administrativo, versa sobre diferentes tipos de sujeitos públicos no Direito Administrativo, mais especificamente, as pessoas coletivas e os órgãos.  PESSOAS COLETIVAS 1.1. Considerações introdutórias e noção Primeiramente, importa distinguir entre pessoas coletivas públicas e pessoas coletivas privadas. Previamente à adoção destes conceitos pela Constituição da Républica Portuguesa de 1976 e pelo Código Civil de 1966, era utilizada a distinção entre pessoas colectivas de direito privado e pessoas colectivas de direito público, terminologia da autoria do Professor MANUEL DE ANDRADE. O Professor DIOGO FREITAS DO AMARAL aponta a desatualização desta conceção, já que hoje em dia compreendemos a dualidade de atuação: por vezes, pessoas coletivas públicas atuam segundo o direito privado e, simultaneamente, as pessoas coletivas privadas de interesse público agem na égide do direito público...
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Os sistemas administrativos: sua história e evolução; Marta Geada Salvador

            O que é o Direito Administrativo e será que este é “uniforme”? Neste trabalho proponho-me a, primeiramente, dar uma breve noção do Direito Administrativo em si, de seguida analisar os diferentes tipos de sistema e, por fim, referir e observar a evolução dos mesmos.          Respondendo à pergunta exposta acima, não só existem diversos sistemas administrativos, como também diversas definições do próprio Direito Administrativo: desde a definição dada por Zanobini -” […] a parte do direito público que tem por objeto a organização, os meios e as formas da actividade da Administração Pública e as consequentes relações jurídicas entre esta e os outros sujeitos […].”, em Itália; ou em Espanha, por García de Enterría -” […] um direito de natureza estatuária, enquanto dirige à regulação das espécies de sujeitos que se agrupam sob a denominação de Administrações Públicas, subtraindo esses sujeitos singulares ao direito c...
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