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A Hierarquia Administrativa e o Dever de Obediência - Maria Inês Costa Pinto

  A Hierarquia Administrativa e o Dever de Obediência 1.      1.   Conceito de serviços públicos 2.      2.  Hierarquia Administrativa 3.      3.  Conceito de Poder de direção 4.      4.   Dever de obediência e a sua relação com a hierarquia   1.      1.  Conceito de serviços públicos São serviços públicos as estruturas organizativas encarregadas de preparar e executar as decisões dos órgãos das pessoas coletivas públicas. A sua organização encontra-se sujeita a três critérios distintos: a organização horizontal, a territorial e a vertical. Esta última, pode também chamar-se organização hierárquica. 2.      2.  Hierarquia Administrativa Há várias aceções para o conceito de hierarquia administrativa. Por exemplo, Cunha Valente define a hierarquia como “o conjunto de órgãos administrativos de competências diferenciadas, mas com atribuições c...
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Os sistemas administrativos: sua história e evolução; Marta Geada Salvador

            O que é o Direito Administrativo e será que este é “uniforme”? Neste trabalho proponho-me a, primeiramente, dar uma breve noção do Direito Administrativo em si, de seguida analisar os diferentes tipos de sistema e, por fim, referir e observar a evolução dos mesmos.          Respondendo à pergunta exposta acima, não só existem diversos sistemas administrativos, como também diversas definições do próprio Direito Administrativo: desde a definição dada por Zanobini -” […] a parte do direito público que tem por objeto a organização, os meios e as formas da actividade da Administração Pública e as consequentes relações jurídicas entre esta e os outros sujeitos […].”, em Itália; ou em Espanha, por García de Enterría -” […] um direito de natureza estatuária, enquanto dirige à regulação das espécies de sujeitos que se agrupam sob a denominação de Administrações Públicas, subtraindo esses sujeitos singulares ao direito c...
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Traumas e evolução do processo administrativo - Mariana Graça Moura (aluna nº66344)

  A infância, é uma altura da nossa vida em que todos nós devemos ser felizes, viver sem quaisquer preocupações ou perturbações, que se deve desenvolver num ambiente de paz e de afeto. Mas, infelizmente, não é isto que se sucede com todas as pessoas que, ao passarem por uma infância difícil, acabam por ganhar traumas que muitas vezes se perpetuam, deixando grandes marcas. Tal como determinadas pessoas têm uma infância complicada, também o Direito Administrativo teve uma destas, que se revelou traumática.   Podemos falar de dois traumas: um primeiro, que verificou com o aparecimento, na Revolução Francesa, do Contencioso Administrativo, que tinha a função de proteger os poderes públicos, deixando de lado aquilo que são os direitos dos particulares. Os orgãos da Administração julgavam-se a si próprios, sendo isto fruto do princípio da separação de poderes, que acabou por unir e confundir as funções de administrar e julgar.  O segundo trauma está relacionado com as circunstâ...
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